Termos Da Empresa

# Termos do Fornecedor — iAtendeZap **Última atualização:** 19 de outubro de 2025 > Estes Termos regem a relação entre **iAtendeZap** (“Plataforma”, “nós”) e **você**, que atua como **Fornecedor** (revendedor, parceiro comercial, integrador ou agência) da solução de atendimento com IA para WhatsApp oferecida pela Plataforma. Ao se cadastrar como Fornecedor ou revender nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos. --- ## 1. Definições * **Plataforma / iAtendeZap:** software, APIs, painel administrativo, modelos de IA, documentação e suporte relacionados. * **Fornecedor:** pessoa física ou jurídica que comercializa, integra, distribui ou presta serviços usando a Plataforma para **Clientes Finais**. * **Cliente Final:** cliente atendido pelo Fornecedor, titular da conta/linha do WhatsApp Business. * **WABA/Meta:** WhatsApp Business Platform e demais produtos/regulamentos da Meta. * **Mensagens por Template:** mensagens pró-ativas baseadas em modelos aprovados pela Meta. * **Janela de 24h:** período de 24 horas iniciado após a última mensagem do Cliente Final, conforme regras da Meta. * **Dados Pessoais:** definidos pela **LGPD (Lei 13.709/2018)**. --- ## 2. Elegibilidade e Cadastro 2.1. O Fornecedor declara possuir capacidade jurídica, CNPJ/CPF válidos e informações verídicas. 2.2. Podemos solicitar documentos para **KYC/Validação** (ex.: contrato social, comprovante de endereço, identidade do responsável). 2.3. A habilitação do Fornecedor está condicionada ao aceite destes Termos e, se aplicável, do **Anexo DPA** (Anexo A). --- ## 3. Conformidade com a Meta (WhatsApp Business Platform) 3.1. O Fornecedor e seus Clientes devem cumprir integralmente as políticas da Meta/WhatsApp, incluindo, sem limitação: a) **Políticas Comerciais e de Mensageria** (opt-in válido, conteúdos permitidos, uso correto de templates); b) **Janela de 24 horas** e categorias de conversa (utilidade, autenticação, marketing), respeitando tarifas e limites aplicáveis; c) **Qualidade do número** e **reclamações** (evitar SPAM, respeitar descadastros/“opt-out”); d) **Aprovação de templates** antes do disparo pró-ativo; e) **Consentimento (opt-in)** claro, específico e registrável, obtido pelo Cliente Final em canal válido; f) Proibição de scraping, compra/uso de bases sem consentimento, ou envio sem base legal. 3.2. Violações às regras da Meta podem resultar em bloqueio/suspensão do número, limites de envio, multas e encerramento de acesso. O Fornecedor é responsável por orientar seus Clientes e responder por seus atos ou omissões. --- ## 4. Escopo de Licença e Restrições 4.1. Concedemos ao Fornecedor licença **limitada, não exclusiva, intransferível** para promover e revender a Plataforma aos seus Clientes, nos termos deste instrumento. 4.2. É vedado: engenharia reversa, testes de carga abusivos, violação de segurança, revenda sem transparência de origem, mascaramento de identidade, uso para atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas. 4.3. O Fornecedor não pode se passar por representante oficial da Meta/WhatsApp nem sugerir parceria não autorizada. --- ## 5. Marca, Comunicação e Anúncios 5.1. O uso de marcas **“WhatsApp”**, **“Meta”** e seus logotipos deve seguir as diretrizes oficiais e **não** implica endosso. 5.2. O Fornecedor pode usar as marcas **iAtendeZap** conforme nossa **Diretriz de Marca**. Qualquer material publicitário deve ser verdadeiro, sem promessas enganosas. 5.3. Campanhas e páginas de destino devem estar em conformidade com políticas de anúncios (incluindo Google Ads, Meta Ads etc.), especialmente sobre alegações, privacidade e opt-in. --- ## 6. Obrigações do Fornecedor 6.1. Garantir que cada Cliente Final: a) possua **opt-in válido** e mecanismo simples de cancelamento (ex.: “Pare”, “Sair”); b) utilize apenas **templates aprovados**; c) respeite a **Janela de 24h** e categorias de conversa; d) cumpra LGPD e leis aplicáveis. 6.2. Fornecer suporte de primeiro nível aos seus Clientes, escalando ao nosso suporte quando necessário. 6.3. Manter sigilo sobre credenciais, webhooks, tokens e chaves de API. 6.4. Informar prontamente incidentes de segurança, bloqueios pela Meta e reclamações de consumidores. --- ## 7. Preços, Tarifas e Repasses 7.1. Os **custos da Meta/WhatsApp** (tarifas por conversa/categoria, quando aplicável) poderão ser **repas­sados** ao Fornecedor, que por sua vez poderá repassar aos seus Clientes. 7.2. A Plataforma poderá cobrar **assinatura**, **uso** (mensagens, sessões de IA, armazenamento), **excedentes** e **serviços profissionais**. 7.3. Tributos, taxas bancárias/cambiais e **chargebacks** são de responsabilidade do Fornecedor. 7.4. Atrasos podem gerar **mora**, **suspensão** e/ou **rescisão** (vide Seção 13). --- ## 8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) 8.1. Partes reconhecem as obrigações sob a **LGPD**. O **Anexo A (DPA)** integra estes Termos e define papéis (Controlador/Operador), categorias de dados, finalidades, prazos, direitos dos titulares e medidas de segurança. 8.2. O Fornecedor deve manter base legal para tratamento, fornecer **avisos de privacidade** e atender solicitações dos titulares. 8.3. Em incidentes de segurança com risco relevante, o Fornecedor deve **notificar** a Plataforma **em até 48 horas** do conhecimento e cooperar nas medidas de mitigação. --- ## 9. Segurança da Informação 9.1. Empregamos práticas de segurança razoáveis (criptografia em trânsito, controle de acesso, logs). 9.2. O Fornecedor é responsável por segurança no que estiver sob seu controle (equipamentos, integrações, usuários, senhas, ERPs/CRMs). 9.3. É proibido armazenar **credenciais da Meta** em texto puro, bem como compartilhar acessos sem necessidade. --- ## 10. SLA e Suporte 10.1. O **Anexo B (SLA)** define metas de disponibilidade, janelas de manutenção, canais e prazos de resposta. 10.2. Eventos fora do nosso controle (força maior, quedas/limitações da Meta, operadoras, provedores de nuvem) não contam para o SLA. --- ## 11. Propriedade Intelectual 11.1. A Plataforma, documentação, modelos, fluxos, UX e designs são protegidos por direitos autorais e demais leis. 11.2. Feedbacks enviados podem ser utilizados por nós sem obrigação de pagamento. --- ## 12. Garantias e Isenções 12.1. A Plataforma é fornecida **“no estado em que se encontra”**. Não garantimos resultados específicos de campanha, aprovação de templates ou ausência de interrupções. 12.2. Na extensão máxima permitida em lei, **declinamos** garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a propósito específico e não violação. --- ## 13. Limitação de Responsabilidade 13.1. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por **lucros cessantes**, perda de dados, reputação, multas de terceiros (incluindo Meta) ou danos indiretos. 13.2. Nossa responsabilidade total por todos os pedidos decorrentes destes Termos não excederá o **montante pago pelo Fornecedor nos 3 (três) meses anteriores** ao evento. --- ## 14. Indenização 14.1. O Fornecedor indenizará a Plataforma por reclamações de terceiros, multas e custos decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violações à Meta/LGPD; (iii) conteúdos ilícitos enviados por Fornecedor/Cliente; (iv) infração de direitos de terceiros. --- ## 15. Vigência, Suspensão e Rescisão 15.1. Vigência a partir do aceite e enquanto houver uso da Plataforma. 15.2. Podemos **suspender** ou **encerrar** o acesso: a) por inadimplência; b) por violação destes Termos, LGPD ou políticas da Meta; c) por ordem legal; d) para proteger a segurança/estabilidade do serviço. 15.3. Na rescisão, o Fornecedor deve cessar uso e apagar dados conforme **Anexo A (DPA)** e nossa política de retenção. --- ## 16. Auditoria e Conformidade 16.1. Podemos solicitar evidências de opt-in, templates aprovados, políticas de privacidade, registros de consentimento e de descadastro. 16.2. O Fornecedor cooperará com verificações razoáveis de conformidade. --- ## 17. Disposições Gerais 17.1. **Lei aplicável e foro:** legislação brasileira; foro da comarca do domicílio da Plataforma, salvo consumidor. 17.2. **Cessão:** vedada sem anuência prévia por escrito. 17.3. **Notificações:** por meios eletrônicos informados no cadastro. 17.4. **Alterações:** poderemos atualizar estes Termos; publicaremos a nova versão com data de vigência. --- ## 18. Contatos do Controlador (Plataforma) * **Razão social:** *[preencher]* * **CNPJ:** *[preencher]* * **Endereço:** *[preencher]* * **Contato comercial:** *[email@dominio]* * **Encarregado/DPO (LGPD):** *[nome / dpo@dominio]* --- # Anexo A — Acordo de Tratamento de Dados (DPA) – LGPD **A1. Papéis** * **Plataforma:** tipicamente **Operadora** no processamento para entrega do serviço; poderá atuar como **Controladora** em dados de conta, faturamento, logs e melhoria de produto. * **Fornecedor:** **Controlador** dos dados dos seus Clientes Finais; quando inserir dados na Plataforma, autoriza o processamento para as finalidades deste contrato. * **Clientes Finais:** Controladores em relação aos seus próprios consumidores/contatos. **A2. Categorias de Dados** Identificadores (nome, telefone/WhatsApp, e-mail), metadados de conversas, templates, registros de consentimento, eventos de entrega/erro, billing/usage. **Não** usar a Plataforma para dados sensíveis, de crianças/adolescentes, saúde ou financeiros, salvo se expressamente permitido por escrito e com base legal adequada. **A3. Finalidades e Base Legal** Prestação do serviço de mensageria/IA, suporte, segurança, prevenção a fraudes, cobrança e cumprimento legal. Bases: execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento legal/regulatório e, quando aplicável, consentimento obtido pelo Fornecedor/Cliente Final. **A4. Medidas de Segurança** Criptografia em trânsito (TLS), controles de acesso, logs, segregação por tenant, backups e política de retenção. O Fornecedor deve adotar controles equivalentes em seus sistemas. **A5. Suboperadores** Poderemos utilizar provedores de nuvem, monitoramento, analytics e processamento de IA listados no **Anexo D**. Atualizações poderão ocorrer; notificaremos em canal adequado. **A6. Transferências Internacionais** Quando houver, adotaremos salvaguardas compatíveis com a LGPD (cláusulas contratuais, avaliação de adequação, mecanismos equivalentes). **A7. Direitos dos Titulares** Auxiliaremos, dentro do razoável, o Fornecedor a atender solicitações (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revisão). Poderão incidir custos operacionais. **A8. Incidentes de Segurança** Notificação mútua **em até 48h** do conhecimento do incidente relevante, com cooperação para mitigação e comunicação a autoridades/titulares, quando exigido. **A9. Retenção e Deleção** Ao término do contrato, eliminaremos ou anonimizaremos dados conforme nossa política de retenção e prazos legais, salvo necessidade de preservação (defesa, auditoria, cobrança). --- # Anexo B — SLA (Resumo) **B1. Disponibilidade-alvo:** 99,5% mensal (excluídas janelas de manutenção anunciadas e indisponibilidades de terceiros como Meta/operadoras/nuvem). **B2. Suporte:** * Horário comercial (BR): resposta inicial até **8h úteis**; * Incidentes críticos (serviço indisponível para todos): até **2h corridas**. **B3. Manutenção:** preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio quando possível. **B4. Crédito de Serviço:** quando aplicável, mediante solicitação e validação do impacto. --- # Anexo C — Política de Uso Aceitável (AUP) É proibido usar a Plataforma para: * SPAM, compra/uso de bases sem opt-in, engano ou fraude; * Conteúdo ilegal, difamatório, de ódio, incitação à violência, exploração infantil; * Conteúdo adulto explícito, serviços sexualmente orientados; * Drogas ilícitas, armas, atividades financeiras não autorizadas; * Phishing, malware, scraping de WhatsApp, engenharia social; * Violação de direitos autorais, privacidade ou marcas. Devem ser respeitados: descadastro fácil, identificação do remetente, horários razoáveis de contato e limites de frequência. --- # Anexo E — Limites de Uso e Boas Práticas * **Proteção da reputação**: aquecimento gradual de envio, monitorar taxa de bloqueio/reclamação, usar templates claros e úteis. * **Listas e consentimento**: registrar origem, data, canal e termos do opt-in. * **Descadastro**: tratar imediatamente as solicitações (“pare”, “sair”, “stop”). * **Monitoramento**: acompanhar métricas (entrega, leitura, bloqueios) e ajustar cadência. --- ## Aviso Legal Este documento é fornecido “como está” e não constitui orientação jurídica. **Recomendamos consulta ao seu advogado** para adequações específicas ao seu negócio, inclusive quanto a publicidade, LGPD e contratos com clientes. --- ### Bloco de Identificação para exibição na página * **Empresa:** *StatusSocial* — **CNPJ:** *27.696.181/0001-99* * **Endereço:** *Estr. do Farol 995 Escritorio - São José do Norte-RS Brasil* * **Contato:** *[contato@iatendezap.com]* | **Suporte:** *Email*