Termos De Usuário

# Termos de Uso do Usuário — iAtendeZap **Última atualização:** 19 de outubro de 2025 > Estes Termos regem o uso da plataforma **iAtendeZap** (“Plataforma”, “nós”) por você, **Usuário** (pessoa física ou jurídica), para atendimento no WhatsApp com IA e recursos relacionados. Ao criar conta, acessar o painel, conectar um número do WhatsApp Business ou utilizar a API, você concorda integralmente com estes Termos, com a **Política de Privacidade**, com a **Política de Uso Aceitável (AUP)** e com as **políticas da Meta/WhatsApp** aplicáveis. --- ## 1. Definições * **Usuário/Cliente:** quem contrata e usa a Plataforma. * **Conta/Workspace:** ambiente do Usuário no iAtendeZap. * **WABA/Meta:** WhatsApp Business Platform e políticas associadas. * **Template de Mensagem:** modelo pró-ativo aprovado pela Meta. * **Janela de 24h:** período em que é permitido responder mensagens iniciadas pelo contato. * **Dados Pessoais:** nos termos da **LGPD (Lei 13.709/2018)**. * **Contato/Titular:** pessoa que interage via WhatsApp com a conta do Usuário. --- ## 2. Cadastro e Elegibilidade 2.1. Você declara ser capaz, prestar informações verídicas e manter seus dados atualizados. 2.2. Podemos solicitar verificação (KYC) e documentos (CPF/CNPJ, contrato social, endereço, etc.). 2.3. Contas podem ser recusadas ou encerradas para cumprir leis, políticas da Meta ou por risco de abuso. --- ## 3. Conformidade com Meta/WhatsApp 3.1. Você deve cumprir integralmente: a) Regras de **opt-in** (consentimento prévio e registrável); b) **Categorias de conversa** (utilidade, autenticação, marketing) e respectivas tarifas; c) **Qualidade do número** (evitar reclamações/bloqueios, respeitar opt-out); d) Uso **exclusivo de templates aprovados** para envios pró-ativos; e) Respeito à **janela de 24 horas** para respostas a mensagens iniciadas pelo contato. 3.2. Violação pode levar a suspensão de templates ou números, limites de envio, bloqueio pela Meta e encerramento do acesso na Plataforma. --- ## 4. Licença e Restrições 4.1. Concedemos licença **limitada, não exclusiva, intransferível** para uso da Plataforma durante a vigência do contrato. 4.2. É vedado: engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades, scraping, envio em massa sem base legal, uso para atividades ilícitas, fraude, conteúdo proibido (vide AUP). 4.3. Você reconhece que **Meta/WhatsApp não endossa** a Plataforma. --- ## 5. Sua Responsabilidade sobre Contatos e Conteúdos 5.1. Você é **Controlador** dos dados dos seus contatos e responsável por: a) Obter e manter **opt-ins** (com prova de origem, data/hora, canal); b) Respeitar **opt-out** (“parar”, “sair”) e preferências; c) Não enviar dados sensíveis, de crianças/adolescentes ou conteúdo proibido, salvo base legal explícita e permissões aplicáveis; d) Revisar e aprovar os **conteúdos** enviados (incluindo saídas da IA). 5.2. Você é responsável por integrações de terceiros, webhooks, CRMs e por suas credenciais. --- ## 6. IA: Funcionamento e Limitações 6.1. A Plataforma utiliza modelos de IA que podem gerar respostas **probabilísticas**. Você permanece responsável por revisar conteúdos críticos (suporte regulado, finanças, saúde, jurídico). 6.2. Não garantimos **exatidão** ou adequação a propósito específico; a IA pode errar, alucinar ou desatualizar-se. 6.3. Você pode ajustar políticas de resposta, bases de conhecimento e filtros; ainda assim, **audite** conversas sensíveis. --- ## 7. Planos, Preços e Cobrança 7.1. Cobranças podem incluir: **assinatura**, **uso** (conversas por categoria da Meta, sessões de IA, armazenamento, anexos), serviços profissionais e **excedentes**. 7.2. Tarifas da Meta/WhatsApp e tributos incidentes podem ser **repas­sados**. Valores podem variar por país, moeda e categoria de conversa. 7.3. Faturas vencidas podem resultar em **suspensão** e **exclusão** após prazos razoáveis. 7.4. Salvo disposição específica, pagamentos são **não reembolsáveis**. Créditos promocionais têm prazo e condições. --- ## 8. Privacidade, LGPD e DPA 8.1. Nossa **Política de Privacidade** e o **DPA (Acordo de Tratamento de Dados)** integram estes Termos. 8.2. Papéis típicos: você como **Controlador**; iAtendeZap como **Operadora** ao processar dados para prestar o serviço e como **Controladora** de dados da sua conta/faturamento/analytics. 8.3. Você deverá disponibilizar **Aviso de Privacidade** aos seus contatos, base legal adequada, atender direitos dos titulares e manter registros. 8.4. Incidentes relevantes devem ser **notificados em até 48h** do conhecimento. --- ## 9. Segurança 9.1. Adotamos salvaguardas técnicas e organizacionais razoáveis (TLS, controle de acesso, logs, backups). 9.2. Você deve proteger logins, tokens, webhooks, dispositivos e acessos de sua equipe. 9.3. É proibido compartilhar credenciais fora da necessidade e armazená-las em texto puro. --- ## 10. SLA e Suporte 10.1. SLA resumido: disponibilidade-alvo mensal de **99,5%** (excl. eventos de terceiros/força maior). 10.2. Suporte: horário comercial BR (resposta inicial até **8h úteis**; incidentes críticos até **2h corridas**). Detalhes no **Anexo SLA**. 10.3. Interrupções por Meta, operadoras, provedores de nuvem ou manutenções programadas podem ocorrer. --- ## 11. Propriedade Intelectual 11.1. A Plataforma, documentação, fluxos, UX/UI e algoritmos são protegidos por direitos autorais e demais leis. 11.2. **Feedbacks** podem ser usados para melhorar o produto sem obrigação de remuneração. --- ## 12. Isenções de Garantias 12.1. A Plataforma é fornecida **“no estado em que se encontra”**. Não garantimos resultados de campanha, aprovação de templates ou ausência de erros. 12.2. Na máxima extensão legal, declinamos garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a propósito específico e não violação. --- ## 13. Limitação de Responsabilidade 13.1. Não seremos responsáveis por **lucros cessantes**, danos indiretos, especiais, punitivos, perda de dados, reputação, multas de terceiros (incl. Meta). 13.2. A responsabilidade total, se houver, fica limitada ao **montante pago por você nos 3 (três) meses anteriores** ao evento que deu causa. --- ## 14. Suspensão e Encerramento 14.1. Podemos suspender/encerrar por violação destes Termos, inadimplência, risco de abuso, ordem legal ou para proteger a estabilidade do serviço. 14.2. Você pode encerrar a qualquer momento conforme instruções no painel; taxas pendentes permanecem devidas. 14.3. Após o término, encerre integrações e **solicite exportação** de dados conforme nossa política de retenção. --- ## 15. Auditoria e Conformidade 15.1. Podemos solicitar evidências de **opt-ins**, políticas de privacidade, templates aprovados e registros de opt-out. 15.2. Você concorda em cooperar com verificações razoáveis. --- ## 16. Disposições Gerais 16.1. **Lei e foro:** legislação brasileira; foro do domicílio da Plataforma (salvo se você for consumidor). 16.2. **Cessão:** vedada sem anuência prévia por escrito. 16.3. **Notificações:** por e-mail cadastrado ou no painel. 16.4. **Alterações:** poderemos atualizar estes Termos; a nova versão terá data de vigência e publicação no site. --- ## 17. Contatos do Controlador (Plataforma) * **Empresa:** *StatusSocial* — **CNPJ:** *27.696.181/0001-99* * **Endereço:** *Estr. do Farol 995 Escritorio - São José do Norte-RS Brasil* * **Contato:** *[contato@iatendezap.com]* | **Suporte:** *Email* --- # Anexos (Resumo) ## Anexo A — Política de Uso Aceitável (AUP) É proibido usar a Plataforma para: SPAM; compra/uso de bases sem consentimento; fraude/engano; conteúdo ilegal, de ódio, violento, sexualmente explícito; drogas ilícitas; armas; serviços financeiros não autorizados; phishing/malware; scraping de WhatsApp; violação de direitos. Deve haver **descadastro fácil** e identificação do remetente. ## Anexo B — SLA (resumo) * **Disponibilidade-alvo:** 99,5%/mês (excl. terceiros/força maior). * **Suporte:** resposta inicial até 8h úteis; incidentes críticos até 2h corridas. * **Manutenção:** preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio. ## Anexo C — DPA (LGPD) (resumo) * Papéis: Usuário (Controlador) / iAtendeZap (Operadora; Controladora em dados de conta/faturamento/analytics). * Finalidades: prestação do serviço, segurança, prevenção a fraudes, suporte, cobrança e cumprimento legal. * Direitos dos titulares: acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação do consentimento. * Incidentes: notificação mútua **em até 48h** do conhecimento. * Retenção/deleção: conforme a política de retenção e prazos legais. --- ## Bloco de Consentimento (exemplo de microcopy) > Ao prosseguir, você declara ter lido e aceitado os **Termos de Uso**, a **Política de Privacidade**, a **Política de Uso Aceitável** e as **políticas da Meta/WhatsApp**, confirmando que possui **opt-in** válido dos seus contatos e que respeitará **opt-out** imediato. --- ## Trecho sugerido para checkbox no cadastro * [ ] **Li e concordo** com os Termos de Uso e Política de Privacidade do iAtendeZap. * [ ] **Declaro que tenho opt-in** válido para meus contatos e que cumprirei as políticas da Meta/WhatsApp e a AUP. --- ### Aviso Legal Este documento é fornecido “como está” e **não** constitui aconselhamento jurídico. Recomendamos consulta ao seu advogado para adequações ao seu negócio, inclusive quanto a LGPD e políticas de mensageria da Meta.